REDE INTERNACIONAL DE JUÍZES DE HAIA DE PORTUGAL
Cooperação judiciária internacional para a proteção das crianças
A Rede Internacional de Juízes de Haia de Portugal integra a Rede Internacional de Juízes de Haia, promovendo a cooperação judiciária internacional em matéria de proteção de crianças e facilitando a comunicação entre autoridades judiciais de diferentes Estados.
Atividades e Notícias
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Despacho n.º 7381/2026, de 12 de junho, cria um grupo de trabalho para elaborar a proposta de legislação que garanta a aplicação das Convenções da Haia de 1980 e de 1996 e do Regulamento Bruxelas II TER.
O Ministério da Justiça e a Secretaria de Estado da Administração Pública publicaram o Despacho n.º 7381/2026, de 12 de…
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I Jornadas de Direito Internacional das Crianças da Comarca de Setúbal
Save The Date O Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, em parceria com a Procuradoria da República daquela Comarca e…
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Formação sobre o Novo Pacto em Matéria de Asilo e Migração
No dia 8 de maio de 2026, o juiz de ligação participou na formação organizada pelo Centro de Estudos Judiciários…
