A Lei n.º 141/2015 estabelece o Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC) em Portugal, regulando as normas jurídicas aplicáveis à proteção e ao bem-estar de menores. O documento detalha procedimentos fundamentais como a regulação das responsabilidades parentais, a fixação de alimentos e a determinação da tutela, privilegiando sempre o superior interesse da criança. Entre as diretrizes principais, destacam-se a obrigatoriedade da audição da criança, a promoção de soluções consensuais através da mediação familiar e o apoio de equipas técnicas multidisciplinares. O articulado define também as competências dos tribunais, prazos processuais e mecanismos para garantir o cumprimento coercivo das decisões judiciais. Adicionalmente, o texto integra alterações ao regime do apadrinhamento civil, assegurando uma estrutura legal coesa para a resolução de conflitos familiares e proteção de direitos.
